Requerimento Nº 1824/2023
Data: 19/10/2023
Protocolo: 26454/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Executivo, por meio da Fiscalização de Posturas do Município, que realize fiscalização nos bares e restaurantes, em especial das grandes avenidas da cidade, para averiguação do cumprimento da Lei nº14458/2023 que proíbe a disponibilização exclusiva de cardápio digital nos estabelecimentos comerciais no município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/10/2023 | 393,4 KB | ||
| 1824 | 16/11/2023 | 373,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 25/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (24/10/2023).