Parecer Nº 1 ao Veto Nº 50/2023
Data: 26/10/2023
Protocolo: 26799/2023
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/10/2023 | 355,2 KB | ||
| 275 - veto - 50-2023 | .doc | 26/10/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 50/2023 | 19/10/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo 16.102/23, originado do Projeto de Lei nº 07/23, do Ver. Cabo Júlio Donizete, que regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro. |