Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 187/2023
Data: 31/10/2023
Protocolo: 27191/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Nada a Opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2023 | 340,4 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 187-23 - Com de Concessões Privatizações | .doc | 31/10/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2023 | 10/10/2023 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |