Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 187/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 27553/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 187/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 366,2 KB | ||
| Parecer favorável ao PL 187-23 (Comissão de Concessões) | .doc | 09/11/2023 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2023 | 10/10/2023 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |