Data: 09/11/2023

Protocolo: 27655/2023

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 193/2023.


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Arquivo 1 .pdf 09/11/2023 377,3 KB
Parecer 12 - projeto de lei 193-2023 .doc 09/11/2023 192,5 KB

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Projeto de Lei Nº 193/2023 20/10/2023 Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

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