Ofício Departamentos Nº 244/2023
Tipo: Presidência
Data: 13/11/2023
Protocolo: 27823/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Comunica ao Poder Executivo as decisões do TJ-SP, em sede de ADI's.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/11/2023 | 416,5 KB |