Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Data: 14/11/2023
Protocolo: 27906/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/11/2023 | 372 KB | ||
| 211 - 2023 justiça | .doc | 14/11/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 01/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados |