Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 205/2023
Tipo: Modificativa
Data: 23/11/2023
Protocolo: 28280/2023
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Altera o art. 2º, §2º, do Projeto de Lei nº 205/2023, que determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/11/2023 | 350,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 205/2023 | 24/10/2023 | Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. |