Data: 24/11/2023

Protocolo: 28400/2023

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: Pela legalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 24/11/2023 370,6 KB
Parecer ao Projeto de Resolucao 16 2023 .doc 24/11/2023 145 KB

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Projeto de Resolução Nº 16/2023 08/11/2023 Altera o artigo 3º da Resolução nº 1.195 de 07 de junho de 2017.

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