Moção Nº 529/2023
Data: 27/11/2023
Protocolo: 28539/2023
Situação: Aprovada
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PARA A DERRUBADA DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2023 (PROJETO DE LEI Nº 1.949, DE 2007, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS), QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 378,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)