Moção Nº 530/2023
Data: 27/11/2023
Protocolo: 28540/2023
Situação: Aprovada
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: QUE SEJA MANIFESTADA MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO FEDERAL PELO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 4.503, DE 2023 (PROJETO DE LEI Nº 1.949, DE 2007, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS), QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS, DISPÕE SOBRE SUAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 379,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)