Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Data: 13/12/2023
Protocolo: 29290/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 372,6 KB | ||
| 231-2023 | .doc | 13/12/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 231/2023 | 11/12/2023 | Altera dispositivos do Anexo I da Lei nº 14.483/23, que concede auxílios financeiros e subvenções sociais às Entidades que especifica, contempladas com Emendas Individuais do Legislativo ao Orçamento do Município |