Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 211/2023
Data: 21/12/2023
Protocolo: 29610/2023
Situação: Legal
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 211/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2023 | 366 KB | ||
| Parecer favorável ao PL 211-23 (Comissão de Concessões) | .doc | 21/12/2023 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 211/2023 | 01/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados |