Parecer Nº 1 ao Veto Nº 59/2023
Data: 23/01/2024
Protocolo: 00608/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/01/2024 | 355,3 KB | ||
| 006 - veto - 59-2023 | .doc | 23/01/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 59/2023 | 19/12/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.133/2023 , originado do Projeto de Lei nº 195/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais. |