Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Data: 24/01/2024
Protocolo: 00676/2024
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/01/2024 | 356,8 KB | ||
017 - PLC 01-2024 | .doc | 24/01/2024 | 145,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 16/01/2024 | Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU. |