Data: 01/02/2024

Protocolo: 01115/2024

Situação: Legal

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/02/2024 370,6 KB
59-2023 - veto total .doc 01/02/2024 144 KB

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Veto Nº 59/2023 19/12/2023 VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.133/2023 , originado do Projeto de Lei nº 195/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais.

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