Parecer Nº 3 ao Veto Nº 59/2023
Data: 01/02/2024
Protocolo: 01115/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/02/2024 | 370,6 KB | ||
59-2023 - veto total | .doc | 01/02/2024 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 59/2023 | 19/12/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.133/2023 , originado do Projeto de Lei nº 195/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais. |