Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 42/2024
Data: 05/02/2024
Protocolo: 01377/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 3ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 42/2024 | 02/02/2024 | Concede liminar para suspender a Lei nº14.518/2024. |