Lei Ordinária Nº 14521
Data: 05/02/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, BARES, MULHER, CASAS NOTURNAS
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14521 | .doc | 08/02/2024 | 161,5 KB | |
| lei 14.521 | 08/02/2024 | 667,6 KB | ||
| 14521 | 08/02/2024 | 389,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13246 | 29/07/2019 | Altera dispositivos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/02/2024 | a-8 |