Lei Ordinária Nº 14523
Data: 05/02/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES, AUXILIO AMPARA
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 14523 | .doc | 08/02/2024 | 164 KB | |
| lei 14.523 | 08/02/2024 | 957,8 KB | ||
| 14523 | 08/02/2024 | 852,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 176/2022 | 31/10/2022 |
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/02/2024 | a-8 |