Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
Data: 08/02/2024
Protocolo: 01509/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Solicito parecer da diretoria juridica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/02/2024 | 372,4 KB | ||
| 30-2023 PLC - solicitar parecer da Diretoria Jurídica | .doc | 08/02/2024 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 17/10/2023 | Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |