Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
Data: 21/02/2024
Protocolo: 02088/2024
Situação: Não especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/02/2024 | 438,1 KB | ||
| Parecer nº 10-PLC 30 - 2023. Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05-1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais | .docx | 21/02/2024 | 121,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 17/10/2023 | Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |