Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
Data: 27/02/2024
Protocolo: 02377/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/02/2024 | 355 KB | ||
| 062 - PLC 30- 2023 final | .doc | 27/02/2024 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 17/10/2023 | Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |