Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Data: 13/03/2024
Protocolo: 02939/2024
Situação: Legal
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Justiça
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/03/2024 | 338,3 KB | ||
| Parecer Comissão justiça PL 23 24 | .doc | 13/03/2024 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2024 | 07/02/2024 | Projeto que visa assegurar o direito as gestantes receberem repelente do mosquito Aedes aegypti. |