Moção Nº 53/2024
Data: 25/03/2024
Protocolo: 03313/2024
Situação: Aprovada
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2024, QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE TRABALHO INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/03/2024 | 371,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 27/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 10ª Sessão Ordinária (26/03/2024)