Data: 18/04/2024

Protocolo: 04425/2024

Situação: Legal

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Veto Parcial Nº 19/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/04/2024 342 KB
Parecer ao Veto Parcial nº 19 2024 do Executivo .doc 18/04/2024 145 KB

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Veto Nº 19/2024 11/04/2024 VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.221/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 09/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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