Parecer Nº 1 ao Veto Nº 22/2024
Data: 24/04/2024
Protocolo: 04691/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/04/2024 | 354,2 KB | ||
| 121 - veto 22 -2024 | .doc | 24/04/2024 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 22/2024 | 16/04/2024 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.218/24, originado do Projeto de Lei 192/2023, do Ver. Jorge Menezes, que regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |