Data: 02/05/2024

Protocolo: 04955/2024

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Veto Nº 22/2024


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Veto Nº 22/2024 16/04/2024 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.218/24, originado do Projeto de Lei 192/2023, do Ver. Jorge Menezes, que regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.

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