Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 54/2024
Data: 06/05/2024
Protocolo: 05099/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL 054/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/05/2024 | 1 MB | ||
| Parecer nº 40- PL54-2024 -Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal da Juventude | .docx | 06/05/2024 | 120,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2024 | 22/04/2024 | Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude. |