Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 13/05/2024
Protocolo: 05338/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Solicito parecer jurídico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2024 | 491 KB | ||
| Solicitando Parecer Diretoria Jurídica PL 55 2024 | .doc | 13/05/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto. |