Correspondência Recebida Nº 255/2024
Tipo: E-MAIL
Data: 15/05/2024
Protocolo: 05395/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar suspendendo a Lei Ordinária nº 14.561/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14561 ADI 2134005-85.2024 | 15/05/2024 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 28/05/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14561 | 26/04/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 255/2024 | 21/05/2024 | Inserida na Resenha da 18ª SO |