Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2024
Data: 21/05/2024
Protocolo: 05676/2024
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/05/2024 | 356,4 KB | ||
138 - PL 66 - 2024 | .doc | 21/05/2024 | 146 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 66/2024 | 10/05/2024 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 866,90 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), destinado à restituição inerente ao Termo de Convênio nº 880190/2018, firmado com o Ministério da Justiça |