Ato da Presidência Nº 3/2024
Data: 22/05/2024
Situação: Aprovada
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera o Ato da Presidência nº 4/2023, regulamentando a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares – ETP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato Presidência 03-2024 | 23/05/2024 | 663,1 KB |