Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Data: 23/05/2024
Protocolo: 05726/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2024 | 355,5 KB | ||
| 146 - PL 70 - 2024 | .doc | 23/05/2024 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2024 | 20/05/2024 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. |