Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 66/2024
Data: 23/05/2024
Protocolo: 05751/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 66/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/05/2024 | 488,6 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 66 24 | .doc | 23/05/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2024 | 10/05/2024 | Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 866,90 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), destinado à restituição inerente ao Termo de Convênio nº 880190/2018, firmado com o Ministério da Justiça |