Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 24/05/2024
Protocolo: 05786/2024
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 55/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/05/2024 | 521 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PL 55 24 -Dispoe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários | .doc | 24/05/2024 | 368,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto. |