Projeto de Lei Nº 87/2024
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2024
Protocolo: 05822/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/05/2024 | 336 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/01/2025
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 16/01/2025
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 15/01/2025 - Prazo: 16/01/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 16/01/2025
Complemento: Publicada na pág. b-6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/12/2024 - Prazo: 20/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 15/01/2025
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.768/25.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 19/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª e 10ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 19/12/2024
Complemento: Aprovado o substitutivo em 2ª discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/12/2024 - Prazo: 15/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direito dos Animais
Resposta: 19/12/2024
Complemento: sem manifestação
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Resposta: 16/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa e Direito dos Animais
Resposta: 16/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2024
Complemento: encaminho para os Vereadores Jorge Menezes e Fábio Marcondes
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 13/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais.
Resposta: 13/12/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 87/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 12/12/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 11/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 12/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 87/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 11/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 12/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 11/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 08/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 11/07/2024 - Prazo: 15/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 08/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a opor, Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2024 - Prazo: 11/09/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª SO (10/09/2024)
Resposta: 10/09/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação c/ substitutivo.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 12/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ao SUBSTITUTIVO ao projeto - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/07/2024
Complemento: Pela Ilegalidade - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Exarado parecer.
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Recebido.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 19/06/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 02/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Procuradoria Geral pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do substitutivo ao Projeto de Lei.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo, conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/06/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 19/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 16/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 19/06/2024
Complemento: Solicita Parecer da Procuradoria Jurídica ao Substitutivo do Projeto de Lei Nº 87/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 87/2024, do Vereador Paulo Paulera.
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no SUBSTITUTIVO, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 12/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade do Substitutivo
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer no SUBSTITUTIVO - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 12/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade do SUBSTITUTIVO, com vistas aos Vereadores Francisco Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2024 - Prazo: 11/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: SUBSTITUTIVO ao projeto de lei nº 87/24 pelo autor
Resposta: 11/06/2024
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2024
Objetivo: Autorizado. Para as providências.
Complemento: Diante das informações da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei, reencaminho para Diretoria competente para eventuais providências.
Resposta: 11/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles, membro da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/06/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 04/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 05/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 04/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico do Projeto de Lei Nº 87/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 87/2024
Resposta: 03/06/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 03/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 28/05/2024
Complemento: Pela legalidade. Encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 28/05/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Saúde, Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 28/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 03/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 87/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 04/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 87/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 11/06/2024 |
Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 12/06/2024 |
pela legalidade do substitutivo
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 12/06/2024 |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 87/2024, do Vereador Paulo Paulera.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 19/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 87/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 02/07/2024 |
Parecer nº 63/2024 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 87/2024
Autoria: Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 11/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 87/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 12/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 13/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 16/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Autógrafo Nº 16452 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 | 19/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP. | |
| Lei Ordinária Nº 14768 | 15/01/2025 |
Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 38/2024 | 34ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/09/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 57/2024 | 9ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2024 | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 17/12/2024 | 2ª Discussão |