Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Data: 27/05/2024
Protocolo: 05885/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 71/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/05/2024 | 489,5 KB | ||
| Solicitando Parecer da Procuradoria Jurídica PL 71 2024 | .doc | 27/05/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. |