Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Data: 28/05/2024
Protocolo: 05929/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer opinativo pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do projeto de lei em análise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/05/2024 | 1 MB | ||
| Parecer nº 51 - PLC 013-2024_Comercializacao de animais sem alvara - apreensao dos animais | .docx | 28/05/2024 | 129,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 03/05/2024 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo. |