Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 86/2024
Data: 29/05/2024
Protocolo: 05958/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 86/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2024 | 490,5 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 86 24 | .doc | 29/05/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2024 | 27/05/2024 | Concede auxílios financeiros e subvenções sociais às Entidades que especifica, contempladas com Indicações Parlamentares de Recursos para o Orçamento Vigente do ano de 2024, conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |