Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
Data: 05/06/2024
Protocolo: 06200/2024
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2024 | 510,5 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PLC 13 24 -acrescenta artigos na LC 650 2021 | .doc | 05/06/2024 | 360,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024 | 03/05/2024 | Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo. |