Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Data: 05/06/2024
Protocolo: 06242/2024
Situação: Nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2024 | 346,8 KB | ||
| Parecer comissão de defesa e direitos dos animais | .doc | 05/06/2024 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. |