Parecer Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 71/2024
Data: 06/06/2024
Protocolo: 06264/2024
Situação: Nada a opor
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 71/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2024 | 362,9 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 71-2024 | .doc | 06/06/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências. |