Lei Ordinária Nº 14599
Data: 25/06/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 71/24 | .doc | 26/06/2024 | 155,5 KB | |
| 14599 | 26/06/2024 | 863,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 71/2024 | 20/05/2024 |
Dispõe sobre o direito de a pessoa com transtornos comprovados a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional e dá outras providências.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 26/06/2024 | pág. b-2 |