Data: 28/06/2024

Protocolo: 07060/2024

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 28/06/2024 489,6 KB
Parecer CJR Pela Legalidade do PLC 17 24 .doc 28/06/2024 347,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 21/06/2024 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021.

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