Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 107/2024
Data: 28/06/2024
Protocolo: 07096/2024
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 107/2024 e Emenda 01
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/06/2024 | 490 KB | ||
| Solicitando Parecer da Procuradoria Jurídica PL 107 2024 e Emenda 01 | .doc | 28/06/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 | Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. |