Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Data: 01/07/2024
Protocolo: 07113/2024
Situação: Nada a opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Nada a Opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/07/2024 | 355 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 70-24 - Com. desenvolvimento econômico | .doc | 01/07/2024 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2024 | 20/05/2024 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. |