Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 02/07/2024
Protocolo: 07204/2024
Situação: Não especificado
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2024 | 346 KB | ||
| Parecer comissão de defesa e direitos dos animais doc | .doc | 02/07/2024 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2024 | 25/04/2024 | Dispõe sobre a proibição de impedir o fornecimento de alimentos e água a animais comunitários ou abandonados no Município de São José do Rio Preto. |