Autógrafo Nº 16301 ao Projeto de Lei Nº 81/2024
Data: 03/07/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 81/24 | .doc | 03/07/2024 | 156,5 KB | |
| PL 81/24 | 03/07/2024 | 457,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81/2024 | 22/05/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. |