Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 185/2023
Data: 11/07/2024
Protocolo: 07439/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/07/2024 | 358 KB | ||
| 188 - PL 185 - 2023 | .doc | 11/07/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 185/2023 | 09/10/2023 | Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente. |