Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Data: 18/07/2024
Protocolo: 07631/2024
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/07/2024 | 359,6 KB | ||
| Parecer Comissão de Deeenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor PL 70 2024 | .doc | 18/07/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2024 | 20/05/2024 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. |